Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 7.909, DE 29 DE AGOSTO DE 1945 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 7.909, DE 29 DE AGOSTO DE 1945
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam feitas no Anexo 14 - Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República, (Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944), as seguintes alterações:
VERBA 2 - MATERIAL
Consignação III - Diversas Despesas
Cr$
Subconsignação 29 - Acondicionamento e embalagem; armazenagem; carretos, estivas e capatazias; transporte de encomendas, cargas e animais, alojamento e alimentação dêstes e de seus tratadores em viagem; seguros de transporte
28 - Serviço de Proteção aos Índios
| Passa de ............................................................................................... | 50.000,00 |
| Para .......................................................................................................... | 40.000,00 |
Subconsignação 35 - Despesas miúdas de pronto pagamento
28 - Serviço de Proteção aos Índios
| Passa de ................................................................................................... | 36.000,00 |
| Para ............................................................................................................. | 31.000,00 |
Subconsignação 38 - Publicações, serviços de impressão e de encadernação; clichês
28 - Serviço de Proteção aos Índios
| Passa de .................................................................................................. | 61.400,00 |
| Para ............................................................................................................ | 51.400,00 |
Subconsignação 41 - Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens
28 - Serviço de Proteção aos Índios
| Passa de ............................................................................................ | 65.000,00 |
| Para ..................................................................................................... | 90.000,00 |
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS
Apolonio Sales Galha
A. de Sousa Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1945, Página 14289 (Publicação Original)