Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.906, DE 28 DE AGOSTO DE 1945

EMENTA: Estende aos militares da Aeronáutica e da Marinha, a anistia concedida pelo Decreto-Lei nº 7669, de 23 da julho de 1945.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1945, Página 14233 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AERONÁUTICA - Declaração - Extensão - Anistia - Militar - Marinha - Participação - Operação de Guerra