Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.894, DE 24 DE AGOSTO DE 1945

EMENTA: Dá nova redação aos art. 43, parágrafo único do art. 88 e art. 91 do Decreto-Lei nº 6365, de 23 de março de 1944 e revoga o art. 87 do citado decreto.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1945, Página 14017 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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