O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Fica criado, no Quadro único - Parte Permanente - do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o cargo isolado, de provimento efetivo, padrão N, de Consultor Técnico.

      Parágrafo único. O cargo a que se refere êste artigo será exercido por engenheiro arquiteto.

     Art. 2º A despesa com a execução do disposto neste Decreto-lei deverá ser atendida, no presente exercício, com recursos da conta-corrente do Quadro único do aludido Ministério.

     Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho