Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.860, DE 13 DE AGOSTO DE 1945

EMENTA: Aprova as cláusulas do contrato mediante o qual a União transfere à Prefeitura do Distrito Federal os serviços locais de águas e esgotos.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1945, Página 13541 (Publicação Original)

Observação: O Anexo referente ao presente Decreto encontra-se publicdo no D.O.U de 16/08/1945, pág. 13540.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DISTRITO FEDERAL - Prefeitura - Serviços Públicos - Água - Esgoto
UNIÃO FEDERAL - Transferência - Contrato - Aprovação - Cláusula