O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º No período do alistamento eleitoral, não se cobrará emolumento algum, nem será imposta multa, pelo registro de nascimento de brasileiro, de um e outro sexo, maior de 18 anos.

      Parágrafo único. As pessoas que tenham obtido o registro de acôrdo com o Decreto-lei n.º 4.782, de 5 de outubro de 1942, podem utilizar as respectivas certidões para fins eleitorais.

     Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães