Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.845, DE 9 DE AGOSTO DE 1945

EMENTA: Estabelece providências que facilitem, para fins eleitorais, o registro de nascimento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1945, Página 13377 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Registro Civil de Pessoas Naturais - Certidão de Nascimento - Cobrança - Multa - gratuidade
ALISTAMENTO ELEITORAL - gratuidade - Certidão