Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.835, DE 6 DE AGOSTO DE 1945
EMENTA: Determina a majoração das prestações de benefícios concedidos pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, estabelece limites máximos e mínimos para as mesmas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1945, Página 13235 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - regulamentação - Prestação (pagamento) - Benefício previdenciário - limite máximo - limite mínimo