Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.812, DE 1º DE AGOSTO DE 1945

EMENTA: Dispõe sobre o desconto de 5% instituído pelo art. 7º, § 1º, letra "a", do Decreto-Lei n° 3347.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1945, Página 13033 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - regulamentação - Desconto - Função comissionada