Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.799, DE 30 DE JULHO DE 1945
EMENTA: Concede pensão especial a Ercília Fernandes Passos, em cumprimento de sentença judiciária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1945, Página 12929 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENSÃO ESPECIAL - autorização - concessão - Mãe