Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 7.786, DE 26 DE JULHO DE 1945 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 7.786, DE 26 DE JULHO DE 1945

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 13.000,00, para pagamento de contribuição do Brasil à Repartição Internacional para Proteção das Obras Literárias e Artísticas.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de treze mil cruzeiros (Cr$ 13.000,00), para pagamento (Serviços e Encargos) da contribuição do Brasil à Repartição Internacional para Proteção das Obras Literárias e Artísticas, referente ao exercício de 1944.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
P. Leão Velloso
A. de Sousa Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/07/1945


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1945, Página 12778 (Publicação Original)