Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.750, DE 17 DE JULHO DE 1945

EMENTA: Torna possível ao eleitor, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, até o ato da inscrição, escolher o domicílio leitoral.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1945, Página 12369 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

DOMICÍLIO ELEITORAL - Eleitor - Alistamento eleitoral