DECRETO-LEI Nº 7.728, DE 11 DE JULHO DE 1945

EMENTA: Autoriza o Ministério da Fazenda a permutar o direito preferencial do aforamento dos terrenos acrescidos de marinha, que menciona, pelo domínio útil, de propriedade da Campanha Usinas Nacionais, dos terrenos que constituem a quadra compreendida entre a Rua Jõao Francisco, Rua Barão de Iguatemi, Rua Santa Filomena e Travessa Dr. Araújo, todos situados no Distrito Federal, e dá outras providências.