O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º São isentos do serviço do júri o presidente e os membros do Conselho Nacional do Trabalho, os presidentes e respectivos suplentes e os vogais e respectivos suplentes nos Conselhos Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento.

     Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
Alexandre Marcondes Filho