Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.708, DE 5 DE JULHO DE 1945

EMENTA: Isenta do serviço do júri os magistrados da Justiça do Trabalho.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1945, Página 11857 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA DO TRABALHO - Dispensa - Obrigatoriedade - Prestação de Serviço - Juri - Magistrado - Membros