Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.700, DE 3 DE JULHO DE 1945

EMENTA: Dispõe sobre o afastamento dos membros dos Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1945, Página 11681 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Afastamento - Membros - TRE - Juiz - Manutenção - Integralidade - Vencimentos - Vantagens - Hipótese - Necessidade de Serviço