Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.692, DE 30 DE JUNHO DE 1945

EMENTA: Autoriza o Ministério da Fazenda a ceder gratuitamente ao Estado do Paraná, terras da Fazenda São Jerônimo, pertencente ao Domínio da União, mediante as condições que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1945, Página 11617 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Doação - Terras - Domínio - União - Paraíba