Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.666, DE 22 DE JUNHO DE 1945

EMENTA: Dispõe sobre os atos contrários à ordem moral e econômica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1945, Página 11033 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

INTERESSE ECONÔMICO - Decretação - Ato - Contestação - Nocividade - Interesse Público - Fiscalização - Exercício
LEI MALAIA (1945)