Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.666, DE 22 DE JUNHO DE 1945
Lei Malaia (1945)
EMENTA: Dispõe sobre os atos contrários à ordem moral e econômica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1945, Página 11033 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
