Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.666, DE 22 DE JUNHO DE 1945
Lei Malaia
EMENTA: Dispõe sobre os atos contrários à ordem moral e econômica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1945, Página 11033 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
INTERESSE ECONÔMICO - Decretação - Ato - Contestação - Nocividade - Interesse Público - Fiscalização - Exercício
LEI MALAIA
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