Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 7.626, DE 11 DE JUNHO DE 1945 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 7.626, DE 11 DE JUNHO DE 1945
Revoga o Decreto-lei nº 5.248, de 15 de fevereiro de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 5.248, de 15 de fevereiro de 1943, que jurisdicionou ao Ministério da Marinha os serviços referentes à movimentação e ao aprestamento de navios mercantes, em portos brasileiros.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça
Lima
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/06/1945
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1945, Página 10492 (Publicação Original)