O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Ficam revogados os Decretos-leis números 4.874, de 23 de outubro de 1942, que suspende a concessão de licença para tratamento de pessoa de família, durante o estado de guerra; 5.208, de 20 de janeiro de 1943, que regula a contagem do tempo de efetivo serviço, para efeito de convocação e licenciamento durante o estado de guerra; 5.274, de 23 de fevereiro de 1943, que dispõe sobre a permanência de militar em hospital, durante 2/3 da licença arbitrada, e 5.430, de 28 de abril de 1943, que dispõe sobre o comissionamento de oficiais em pôsto superior, durante o estado de guerra.

     Art. 2º O presente Decreto-Iei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra.