Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 7.575, DE 21 DE MAIO DE 1945 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 7.575, DE 21 DE MAIO DE 1945
Revoga o Decreto-lei n.º 3.175, de 7 de abril de 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e
Considerando cessados os motivos de ordem política que levaram o govêrno a restringir a entrada de estrangeiros em território nacional e por lhe parecer conveniente facilitar desde já a imigração dos países europeus para o Brasil,
DECRETA:
Artigo único. Fica revogado o Decreto-lei nº 3.175, de 7 de abril de 1941.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 1945, 124.º da Independência e 57.º da República.
GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.
Henrique A. Guilhem.
Eurico G. Dutra.
José Roberto de Macedo Soares.
A. de Souza Costa.
João de Mendonça Lima.
Apolonio Sales.
Gustavo Capanema.
Alexandre Marcondes Filho.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/05/1945
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1945, Página 9513 (Publicação Original)