Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.549, DE 14 DE MAIO DE 1945
EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto-lei n. 7192, de 23 de dezembro de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1945, Página 8681 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO - Venda - consignação - Cobrança - Comércio nacional