O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. No Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, revisto pelo Decreto-lei nº 5.511, de 21 de maio de 1943, fazem-se as seguintes modificações:      

a)

O inciso VI do art. 6º fica assim redigido: "expedir decretos-leis independentemente de aprovação prévia do Conselho Administrativo em casos de calamidade ou necessidade de ordem pública".

b)

O art. 17 terá a seguinte redação: "Compete ao Conselho Administrativo :

     I - aprovar ou rejeitar, parcial ou integralmente, com as emendas julgadas necessárias, os projetos de decreto-lei que devam ser baixados pelo Interventor, ou Governador, ou Prefeito;
     II - opinar sobre os projetos de decreto-lei que dependam da aprovação do Presidente da República;
     III - aprovar, com as alterações julgadas necessárias, os projetos do orçamento do Estado e dos Municípios;
     IV - fiscalizar, com a colaboração do Departamento do Serviço Público e do Departamento das Municipalidades, ou órgãos equivalentes, a execução orçamentária no Estado e nos Municípios, representando ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou ao Interventor, ou Governador, sobre as irregularidades observadas;
     V - dar parecer nos recursos dos atos do Interventor, ou Governador regulados nos arts. 18 e 19;
     VI - dar parecer nos recursos dos atos dos Prefeitos, quando o requisitar o Interventor, ou Governador;
     VII - dar parecer sobre a gestão financeira do Estado e dos Municípios antes de ser submetida à apreciação do Presidente da República, ou do Interventor, ou Governador.

     § 1º O Interventor, ou Governador, tem o prazo de 30 dias para sancionar os projetos de decreto-lei de sua iniciativa, de acordo com a respectiva resolução do Conselho Administrativo, ou desta recorrer para o Presidente da República.

     § 2º O Prefeito tem o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, pelo Presidente do Conselho Administrativo, em casos devidamente justificados, para sancionar os projetos de decreto-lei, de conformidade com a resolução do Conselho Administrativo, ou desta recorrer para o Presidente da República, com prévia autorização do Interventor, ou Governador.

     § 3º Salvo caso de necessidade pública devidamente justificado, nenhum projeto de decreto-lei será submetido à consideração do Conselho antes de decorrido o prazo de quarenta e oito horas a partir da publicação do respectivo parecer na Imprensa Oficial do Estado.

     § 4º São nulos de pleno direito os atos baixados em desacordo com a decisão do Conselho Administrativo, ou sem a sua prévia audiência, nos casos em que elas forem expressamente exigidas por lei.

     § 5º As emendas que importem em aumento de despesa só poderão ser votadas e aprovadas pelo Conselho Administrativo depois do pronunciamento do Interventor, ou Governador, ou Prefeito.

     § 6º Para a fiscalização da execução orçamentária, a que se refere o art. 17, inciso IV, o Interventor, ou Governador, de acordo com o Conselho Administrativo, fará elaborar e baixará as necessárias instruções, separadamente para o Estado e para os Municípios, de modo que sejam sempre examinados pelo Conselho balancetes periódicos, bimestrais ou trimestrais, da receita e da despesa, sobre os quais poderão ser pedidos, quando for o caso, esclarecimentos discriminados e comprovantes."
     

c)

O art. 31 ficará redigido da seguinte maneira: "A abertura de créditos adicionais só poderá ser feita mediante decreto-lei.

     § 1º Os Estados e os Municípios só poderão abrir créditos suplementares depois de 1º de julho e créditos especiais depois de 1º de abril.

     § 2º Os créditos extraordinários, reservados exclusivamente para os casos de calamidade ou perturbação da ordem pública, poderão ser abertos a qualquer tempo." 

     

d)

O art. 32 terá a seguinte redação:  "Dependerão de aprovação do Presidente da República os projetos de decreto-lei que dispuserem sobre as seguintes matérias:

     I - processo judicial ou extra-judicial;
     II - definição do pequeno produtor, para os efeitos do art. 23, nº 1, letra d , da Constituição;
     III - divisão administrativa e organização judiciária;
     IV - impostos ou taxas de exportação;
     V - distribuição de impostos aos Municípios na forma do art. 28 da Constituição;
     VI - concessão de isenções tributárias;
     VII - impostos ou taxas estaduais, desde que se trate de nova tributação ou de majoração, excetuadas as taxas relativas aos serviços industriais, explorados ou concedidos pelo Estado;
     VIII - criação de impostos e taxas municipais, excetuadas as taxas relativas aos serviços industriais, exploradas ou concedidos pelo Município, e as de limpeza pública e particular, calçamento e receita dos bens patrimoniais;
     IX - as matérias constantes dos artigos 90 a 96 e 103 a 110 da Constituição;

     § 1º São nulos de pleno direito os atos praticados com infração do disposto neste artigo. A declaração de nulidade poderá ainda ser feita de ofício, ou mediante representação de qualquer interessado, por decreto-lei federal.

     § 2º A isenção do imposto de transmissão de propriedade, em benefício de instituição de notória utilidade pública, poderá ser concedida mediante decreto-lei aprovado pelo Conselho Administrativo. "

     

e)

Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o nº 14 do art. 33.

     Parágrafo único. Os Estados que não tiverem atualizado nos últimos cinco anos a respectiva legislação de terras organizarão para isso os necessários projetos de decreto-lei, submetendo-os à aprovação do Presidente da República. 

     

f)

Fica assim redigido o art. 40: "Só os brasileiros, natos ou naturalizados, poderão exercer funções ou cargos públicos ou empregos dos Estados e dos Municípios, ou de entidades por eles criadas ou mantidas, ou de cuja manutenção sejam responsáveis.

     Parágrafo único. E' lícito contratar o serviço de cientistas e técnicos estrangeiros, com funções especificadas por tempo certo e não superior a quatro anos". 

     

g)

art. 45 passa a ter a seguinte redação: "A concessão de auxílios e subvenções, será feita pelo Interventor ou Governador ou Prefeito, mediante decreto-lei".

     Art. 2º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.