Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 7.512, DE 2 DE MAIO DE 1945 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 7.512, DE 2 DE MAIO DE 1945
Suspende, até 31 de dezembro de 1945, o disposto ao art. 1º do Decreto-lei n. 2954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, resolve, Considerando a necessidade de medidas imediatas para a intensificação da produção de ovos e facilitar a entrada dêsse produto nos grandes mercados consumidores do país,
DECRETA:
Fica suspenso até 31 de dezembro de 1945 o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 2.954, de 16 de janeiro de 1941, referente à obrigatoriedade de exame e classificação prévios para os ovos destinados ao consumo público.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 1945, 124º da Independência e 57º República.
GETULIO VARGAS.
Apolonio Salles.
Agamemnon Magalhães.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1945, Página 8009 (Publicação Original)