O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos têrmos do art. 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de dezembro de 1937,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar, nos têrmos dos arts. 15 e 16 do Decreto-lei nº 157, de 31 de dezembro de 1937, a partir de maio de 1942, a "Tenda Espírita Mirim" do pagamento do impôsto predial incidente sôbre o imóvel situado na Rua Ceará nº 57, enquanto fôr o mesmo ocupado pela sede, serviços e ambulatório da mencionada Instituição.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
 Agamemnon Magalhães