Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.493, DE 26 DE ABRIL DE 1945
EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "Tenda Espírita Mirim" do pagamento do imposto que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1945, Página 7705 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Autorização - Prefeito - Distrito Federal - Isenção - Instituição beneficente - Pagamento - IPTU