Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.492, DE 26 DE ABRIL DE 1945
EMENTA: Autoriza o Ministério da Fazenda a aceitar a doação do domínio útil de um terreno de propriedade do Município de Rio Branco, no Território do Acre.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1945, Página 7705 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Doação - Terreno - Rio Branco (AC)