Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 7.476, DE 18 DE ABRIL DE 1945 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 7.476, DE 18 DE ABRIL DE 1945
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 27.900,00, para pagamento de indenizações decorrentes de desapropriação de terrenos no Território Nacional do Iguaçu.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos cruzeiros), para atender ao pagamento de indenizações julgadas procedentes pela Comissão de avaliação, a que se refere o artigo 3º do Decreto-lei nº 6.506, de 17-5-1944.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolonio Salles
A. de Souza Costa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1945, Página 7113 (Publicação Original)