O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado por mais sessenta (60) dias o prazo de que tratam os arts. 12 do Decreto-lei nº 7.024, de 6 de novembro de 1944, e 1º do Decreto-lei nº 7.141-A, de 7 de dezembro de 1944.

     Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa.