O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A designação de funcionário para o exercício da função gratificada, quando não estiver lotado no órgão a que pertencer a função, será preenchida:

     a) de autorização do chefe da repartição, se o funcionário estiver lotado em outro órgão da mesma repartição; 
     b) de autorização do Ministro do Estado, se o funcionário estiver lotado em outra repartição do mesmo Ministério; 
     c) de autorização do Presidente da República, se o funcionário pertencer a outro Ministério, ou órgão diretamente subordinado ao Presidente da República;

      § 1º Quando a autoridade competente para designar fôr a mesma indicada neste artigo para conceder a autorização, ou superior a esta, a autorização será suprida pelo ato de designação;

      § 2º Concedida a autorização, ou baixado o ato de designação, conforme o caso, o funcionário será afastado do órgão em que estiver lotado, pelo prazo durante o qual exercer a função gratificada.

     Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
Henrique A. Guilhem
Eurico G. Dutra
P.Leão Veloso
A. de Souza Costa
João de Mendonça Lima
Apolonio Salles
Gustavo Capanema
Alexandre Marcondes Filho
Joaquim Pedro Salgado Filho