Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.437, DE 4 DE ABRIL DE 1945
EMENTA: Uniformiza os prazos para concessão de aposentadoria aos segurados dos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões acometidos de lepra e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1945, Página 6097 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APOSENTADORIA - concessão - Pensão - Hanseníase - Segurado (previdência social)