Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 7.433, DE 3 DE ABRIL DE 1945 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 7.433, DE 3 DE ABRIL DE 1945

Suspende, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra "h", do Decreto-lei nº 7343, de 26 de fevereiro de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica suspensa, durante o corrente ano, a exigência constante do art. 12, letra h , do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.

     Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/04/1945


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1945, Página 6017 (Publicação Original)