Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.427, DE 31 DE MARÇO DE 1945
EMENTA: Dispõe sobre a jurisdição das Repartições consulares do Ministério das Relações Exteriores.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1945, Página 5905 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Suspensão - Normas - Jurisprudência - Repartição consular - Estado de guerra