Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 7.399, DE 19 DE MARÇO DE 1945 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 7.399, DE 19 DE MARÇO DE 1945
Prorroga, por dois anos, a locação de imóvel ocupado por estabelecimento de ensino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É assegurada a prorrogação, pelo prazo de dois anos, da locação de imóvel ocupado por estabelecimento de ensino.
Art. 2º O presente
Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema.
Agamemnon Magalhães.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/03/1945
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1945, Página 5073 (Publicação Original)