Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.399, DE 19 DE MARÇO DE 1945

EMENTA: Prorroga, por dois anos, a locação de imóvel ocupado por estabelecimento de ensino.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1945, Página 5073 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PRORROGAÇÃO - Prazo - Locação - Imóvel - Estabelecimento de ensino