Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.391, DE 16 DE MARÇO DE 1945

EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder a isenção de imposto em favor da instituição de beneficência que menciona, destinada a crianças desamparadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1945, Página 4673 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Autorização (administração pública) - Prefeito - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Entidade beneficente - Aquisição - Imóvel