Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.378, DE 13 DE MARÇO DE 1945

EMENTA: Prorroga o início da vigência do Decreto-Lei n. 7036, de 10 de novembro de 1944.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1945, Página 4387 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ACIDENTE DO TRABALHO - prorrogação - Prazo determinado - Legislação