Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.324, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1945

EMENTA: Permite a remarcação de sacos no porto do destino das mercadorias, quando verificada a não indelebilidade da tinta de marcação.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1945, Página 2577 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPORTAÇÃO - remarcação - autorização - Mercadoria estrangeira - Porto marítimo - manutenção - Estado de guerra