O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º As ações ou demandas judiciais por parte daqueles que aleguem domínio e posse de imóveis desapropriados ou requisitados, para fins de defesa nacional, só poderão ser intentados contra a União Federal.

     Art. 2º As causas já propostas contra emprêsas incumbidas de construção ou aparelhamento de obras de defesa nacional, serão desaforadas para o Juízo dos Feitos da Fazenda Pública ou, na ausência dêste, para a autoridade judicial competente, na forma do art. 143 do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, desde que a União Federal seja interessada.

     Art. 3º Os pedidos de indenização, fundados em requisição ou ocupação de imóveis, nas condições estabelecidas no art. 1º, continuarão a ser apreciados e julgados pela Comissão Central de Requisições, de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 5.275 de 24 de fevereiro de 1943.

     Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
Joaquim Pedro Salgado Filho
Alexandre Marcondes Filho