Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.298, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1945

EMENTA: Prorroga o prazo de que tratam o art. 12 do Decreto-Lei n.º 7.024, de 6 de novembro de 1944, e o art. 1º do Decreto-Lei n.º 7.141-A, de 7 de dezembro do mesmo ano.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1945, Página 2097 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRORROGAÇÃO - Prazo determinado - Liquidação - Débitos - Empresa