Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7.279, DE 29 DE JANEIRO DE 1945
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.763, de 10 de novembro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1945, Página 1715 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRORROGAÇÃO - Prazo - Regularização - Transferência - Imóvel - Ministério da Guerra - Rio de janeiro - Distrito Federal