DECRETO-LEI Nº 7.227, DE 4 DE JANEIRO DE 1945

EMENTA: Exclui das disposições do Decreto-Lei n. 2.803, de 21 de novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal; concede-lhe o aforamento condicional, com isenção de foros, à Sociedade Nacional de Agricultura, e dá outras providências.