Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.180, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1944

EMENTA: Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-Lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1944, Página 21369 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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