O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criada, de acôrdo com a tabela anexa, na Parte Permanente do Quadro V - Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, do Ministério da Viação e Obras Públicas, a carreira de Dactilógrafo.

     Art. 2º A despesa com a execução do disposto neste Decreto-lei, na importância anual de Cr$ 165. 600,00 (cento e sessenta cinco mil e seiscentos cruzeiros), será atendida com os recursos da conta-corrente do Quadro.

     Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1945.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima