Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.870, DE 14 DE SETEMBRO DE 1944

EMENTA: Desapropria os terrenos de pouso explorados como aeroportos em virtude da concessão outorgada pelo Decreto-Lei nº 272, de 12 de fevereiro de 1938, as benfeitorias e instalações neles existentes e da outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1944, Página 16105 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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