Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.870, DE 14 DE SETEMBRO DE 1944
EMENTA: Desapropria os terrenos de pouso explorados como aeroportos em virtude da concessão outorgada pelo Decreto-Lei nº 272, de 12 de fevereiro de 1938, as benfeitorias e instalações neles existentes e da outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1944, Página 16105 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Terrreno - Caravelas, BA - Vitória, ES - Jacarepaguá, DF - São Vicente, SP - Florianópolis, SC - Porto Alegre, RS - Pelotas, RS - Utilização - Aeroporto