Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.764, DE 3 DE AGOSTO DE 1944

EMENTA: Dispõe sôbre o restabelecimento da isenção da taxa de expediente prevista no Decreto-lei n.° 242, de 4 de fevereiro de 1938, em favor dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1944, Página 13771 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - restabelecimento - Servidor público - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)