Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.730, DE 24 DE JULHO DE 1944

EMENTA: Dispõe sobre a quota de imposto de diverções públicas destinadas à Caixa Nacional de Estatística Municipal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1944, Página 13180 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DISPOSIÇÃO - ACRESCIMO - TRIBUTOS - DIVERSÃO PUBLICA - DESTINAÇÃO - PREFEITURA - DISTRITO FEDERAL