Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.700, DE 17 DE JULHO DE 1944
EMENTA: Revoga o Decreto-Lei nº 4717, de 21 de setembro de 1942, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1944, Página 13049 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMÉRCIO - Prazo - perda - Registro de comércio