O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A alínea III da atual tabela de incidência do impôsto de consumo sôbre fumo, de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 5.317, de 11 de março de 1943, fica substituída pela seguinte:

III - Cigarros e cigarrilhas nacionais, com o preço de venda, no varejo, marcado pelo fabricante, por vintena:

 Cr$

Até o preço de Cr$ 0,80................................................................................................................................0,24

De mais de Cr$ 0,80 até Cr$ 1,00 ...............................................................................................................0,34

De mais de Cr$ 1,00 até Cr$ 1,20 ...............................................................................................................0,44

De mais de Cr$ 1,20 até Cr$ 1,50 ...............................................................................................................0,56

De mais de Cr$ 1,50 até Cr$ 2,00 ...............................................................................................................0,84

De mais de Cr$ 2,0 ou sem preço marcado ................................................................................................1,34

     Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor trinta (30) dias após a sua publicação, devendo o seu texto ser transmitido telegràficamente pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional aos delegados fiscais nos Estados.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Paulo Lira.