Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.662, DE 7 DE JULHO DE 1944
EMENTA: Modifica a incidência do imposto de consumo sobre fumo e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1944, Página 12121 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUMO - alteração - Incidência tributária - Imposto de consumo - alteração - Legislação